Data de apresentação 23/07/2026 09:57:45
 N° Processo 1943/2026
 N° Protocolo 2033/2026
 ID 31717
 Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA DE N° 5.191/2026 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO EM EDITAIS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação