Data de apresentação 17/03/2020 21:33:13
 N° Processo 380/2020
 N° Protocolo 383/2020
 ID 8573
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR 93 DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

 Autoria

Fernanda Mazzeli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação