Data de apresentação 30/06/2026 13:02:35
 N° Processo 1196/2026
 N° Protocolo 1877/2026
 ID 31546
 Ementa

Emenda Aditiva a Lei 050/2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 50/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação