Data de apresentação 12/08/2025 15:21:49
 N° Processo 2817/2025
 N° Protocolo 2941/2025
 ID 27753
 Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE PROJETO DE LEI CONCEDENDO À ANISTIA DAS TAXAS MUNICIPAIS DE LICENÇAS E USO DO SOLO URBANO DEVIDAS POR VENDEDORES AMBULANTES CADASTRADOS ATÉ O ANO DE 2024, PELO FATO DE QUE NÃO FORAM PUBLICADOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE.

 Autoria

Izac Queiroz;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação