Data de apresentação 20/06/2024 16:32:42
 N° Processo 1510/2024
 N° Protocolo 1560/2024
 ID 23433
 Ementa

DISPÕE SOBRE CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL.

 Autoria

Professor Luciano;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação