DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS DA REDE PRIVADA PARA FINS DE FORNECIMENTO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Professor Luciano;
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