INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS VISANDO AO FIEL CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 11.601/2022, QUE ASSEGURA VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO AOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Professor Luciano;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais