Data de apresentação 01/10/2025 12:36:06
 N° Processo 3389/2025
 N° Protocolo 3570/2025
 ID 28418
 Ementa

ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 963, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação