PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 225/2025

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Data de apresentação 25/11/2025 13:03:39

N° Processo 3977/2025

N° Protocolo 4193/2025

ID 29061

Ementa

Institui o Programa Municipal de proteção, bem-estar e convivência humanizada entre humanos e cães, denominado “LegislaCÃO”, e dá outras providências.

Autoria

Rosana Pinheiro;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 19 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete da Vereadora Rosana Silva de Souza Pinheiro
Envio: 25/11/2025 13:03:39	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital