Data de apresentação 26/03/2026 12:42:37
 N° Processo 763/2026
 N° Protocolo 788/2026
 ID 30319
 Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de dispensa do recolhimento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal, de natureza leve, para doadores de sangue ou ativos no cadastro como doadores de medula óssea, no Município de Guarapari, e dá outras providências.

 Autoria

Rosana Pinheiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação