Data de apresentação 16/03/2024 23:37:16
 N° Processo 520/2024
 N° Protocolo 531/2024
 ID 22366
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, COM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DA BANDEIRA NACIONAL E O HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, ALTERNADAMENTE PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI

 Autoria

Fábio Veterinário;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação