Data de apresentação 17/04/2024 16:57:52
 N° Processo 899/2024
 N° Protocolo 918/2024
 ID 22762
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 626/2020, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Marcelo Rosa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação