Data de apresentação 07/06/2024 16:59:22
 N° Processo 1399/2024
 N° Protocolo 1441/2024
 ID 23312
 Ementa

Dispõe sobre a anistia de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, referente ao Decreto Municipal nº 626/2020, durante o período de calamidade pública decretado no âmbito do Município de Guarapari em razão da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

 Autoria

Marcelo Rosa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação