Data de apresentação 24/02/2026 09:24:08
 N° Processo 347/2026
 N° Protocolo 359/2026
 ID 29872
 Ementa

ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, INSTITUINDO O PROGRAMA “PRAIA SEM BARREIRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Marcelo Rosa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação