Data de apresentação 19/11/2021 13:14:18
 N° Processo 3866/2021
 N° Protocolo 4127/2021
 ID 14450
 Ementa

"Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisiva a cabo ou outros serviços, por meio de rede aérea (fiação nos postes), obrigadas à retirarem a fiação excedente e/ou sem uso que tenham sido instalados, bem como, realizar o alinhamento dos fios e identifica-los com o nome da empresa.

 Autoria

Max Junior;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação