Data de apresentação 06/10/2023 11:02:43
 N° Processo 2695/2023
 N° Protocolo 2824/2023
 ID 21086
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Guarapari o fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, de outras providências.

 Autoria

Dr. Humberto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação