Data de apresentação 28/01/2025 16:00:48
 N° Processo 288/2025
 N° Protocolo 290/2025
 ID 25023
 Ementa

Institui o Programa Botão do Pânico para mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas no município de Guarapari e dá outras providências.

 Autoria

Thiago Garrocho ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação