Data de apresentação 03/08/2026 09:47:38
 N° Processo 1504/2026
 N° Protocolo 2078/2026
 ID 31769
 Ementa

ENCAMINHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 076/2026, EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA.

 Autoria

Thiago Garrocho ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 76/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação