Data de apresentação 08/04/2026 09:12:34
 N° Processo 976/2026
 N° Protocolo 1012/2026
 ID 30546
 Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA LEI DE INCENTIVO FISCAL AO TURISMO, VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA A REDE HOTELEIRA, RESORTS E NOVOS EMPREENDIMENTOS.

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação