Data de apresentação 30/06/2026 13:02:23
 N° Processo 1196/2026
 N° Protocolo 1875/2026
 ID 31548
 Ementa

Emenda Modificativa, Art. 16, PL 050/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 50/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação