Data de apresentação 04/11/2025 16:42:59
 N° Processo 3776/2025
 N° Protocolo 3977/2025
 ID 28845
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E IMÓVEIS DE ALUGUEL PARA EXCURSÕES COM MAIS DE CINCO FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Thiago Magno;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação