Data de apresentação 31/05/2021 14:57:41
 N° Processo 1897/2021
 N° Protocolo 1974/2021
 ID 12237
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 215/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 337/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação