Data de apresentação 02/06/2021 12:34:07
 N° Processo 1931/2021
 N° Protocolo 2008/2021
 ID 12274
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA RECEITA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO.

 Autoria

Rodrigo Borges;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4571/2021

  Histórico da Tramitação 135 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).

out
ago
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação