Data de apresentação 06/08/2021 18:31:14
 N° Processo 2752/2021
 N° Protocolo 2870/2021
 ID 13092
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de direito de preferência das mulheres vitimas de violência doméstica à matrículas e a transferência dos filhos, ou crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providencias

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4604/2021

  Histórico da Tramitação 142 Dia(s), 23 horas, 3 minuto(s).

dez
out
set
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação