| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Arquivado no setor |
Setor:Assessoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/01/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 17/03/2023 14:29:16 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 71 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: SACIONADO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO PRINCIPAL. ORIGINOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2023. NÃO HAVENDO MAIS PROVIDÊNCIAS ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2023 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 04/01/2023 17:24:31 |
Ação: Ofício encaminhado
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Complemento da Ação: OFÍCIO ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO, CONFORME CÓPIA QUE CONSTA DO PROCESSO PRINCIPAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2023 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/01/2023 17:03:19 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2023 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/01/2023 17:00:48 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: A PROPOSIÇÃO RECEBEU PARECERES ORAIS FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERTINENTES E, APÓS DISCUSSÕES, SEGUIU APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. OS REFERIDOS ATOS OCORRERAM NA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2023 |
Fase: Incluir em Pauta |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 04/01/2023 17:00:20 |
Ação: Incluído em Pauta
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, PARA APRECIAÇÃO JUNTO COM A MATÉRIA PRINCIPAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2023 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/01/2023 09:12:16 |
Ação: Proposição Admitida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 03/01/2023 17:16:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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