Data de apresentação 02/08/2023 14:56:10
 N° Processo 1950/2023
 N° Protocolo 2032/2023
 ID 20267
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.603/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4856/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO