Data de apresentação 02/08/2023 14:56:06
 N° Processo 1949/2023
 N° Protocolo 2031/2023
 ID 20279
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 E JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 147/2023

  Histórico da Tramitação 141 Dia(s), 18 horas, 42 minuto(s).

dez
ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ESTUDO DE IMPACTO

Anexos da Tramitação