Data de apresentação 28/02/2024 10:56:02
 N° Processo 288/2024
 N° Protocolo 292/2024
 ID 22118
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 333/2020 DE 06 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 822/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação