Data de apresentação 16/06/2025 09:52:13
 N° Processo 2289/2025
 N° Protocolo 2380/2025
 ID 27132
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS COM RECURSOS PÚBLICOS.

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 5097/2025

  Histórico da Tramitação 94 Dia(s), 1 horas, 0 minuto(s).

set
ago
jun
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação