Data de apresentação 18/06/2025 18:22:03
 N° Processo 2105/2025
 N° Protocolo 2439/2025
 ID 27235
 Ementa

Dá nova redação aos artigos 5º, inciso II e 6º.

 Autoria

Denizart Zazá;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 101/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação