Data de apresentação 03/10/2025 17:50:34
 N° Processo 3229/2025
 N° Protocolo 3606/2025
 ID 28449
 Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 176/2025.

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 176/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação