DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL ‘‘AMPARO LEGAL MULHER’’, QUE OFERECE CONSULTORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, OU RISCO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Professor Luciano;
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