Data de apresentação 19/11/2025 13:18:23
 N° Processo 3849/2025
 N° Protocolo 4145/2025
 ID 29012
 Ementa

Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 213/2025.

 Autoria

Rosana Pinheiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 213/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação