Data de apresentação 19/11/2025 13:29:56
 N° Processo 3383/2025
 N° Protocolo 4148/2025
 ID 29014
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2025, (LOA 2026) PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, A FIM DE ESTABELECER QUE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA, COMPETINDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTÁRIO, EM CONJUNTO COM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ANUIR À ABERTURA DOS REFERIDOS CRÉDITOS POR MEIO DE DECRETO.

 Autoria

Tainá Coutinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 192/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação