Data de apresentação 25/11/2025 14:25:45
 N° Processo 3930/2025
 N° Protocolo 4201/2025
 ID 29049
 Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 221/2025.

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 221/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação