Data de apresentação 03/12/2025 09:08:19
 N° Processo 3930/2025
 N° Protocolo 4292/2025
 ID 29163
 Ementa

SUPRIME OS INCISOS II DOS ARTIGOS 1º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 221/2025, QUE TRATAM DA INCLUSÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL COMO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL E DA OBRIGATORIEDADE DE SUA CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

 Autoria

Tainá Coutinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 221/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação