Data de apresentação 03/12/2025 09:50:23
 N° Processo 3903/2025
 N° Protocolo 4302/2025
 ID 29166
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.264/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Anselmo Bigossi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 220/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação