Data de apresentação 26/03/2026 12:42:37
 N° Processo 763/2026
 N° Protocolo 788/2026
 ID 30319
 Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de dispensa do recolhimento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal, de natureza leve, para doadores de sangue ou ativos no cadastro como doadores de medula óssea, no Município de Guarapari, e dá outras providências.

 Autoria

Rosana Pinheiro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/05/2026 11:53:20OR 32/2026 - Ofício Retirada
Rosana Pinheiro

Anexos da Tramitação