Data de apresentação 12/06/2026 16:18:48
 N° Processo 492/2026
 N° Protocolo 1721/2026
 ID 31341
 Ementa

RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PARA AJUSTES FORMAIS.

 Autoria

Dito Xaréu;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

IND 174/2026 - Indicação

Anexos da Tramitação