Data de apresentação 31/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1622/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3860
 Ementa

Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas no município.

 Autoria

Dr. Rogério Zanon;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 4175/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI 4175-2017

Anexos da Tramitação