Data de apresentação 04/02/2019 00:00:00
 N° Processo 205/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6203
 Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos que efetuam venda de combustíveis diretamente ao consumidor final em informar o valor equivalente ao somatório dos impostos na formação do preço final por litro de combustível no Município de Guarapari.

 Autoria

Denizart Zazá;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4352/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação