Data de apresentação 26/06/2020 12:39:06
 N° Processo 712/2020
 N° Protocolo 714/2020
 ID 8918
 Ementa

Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.

 Autoria

Marcos Grijó;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4436/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação