LEI Nº 2.713, DE 23 DE ABRIL DE 2007
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO OLARIA.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarado de
utilidade pública a “Associação de Moradores do Bairro Olaria”.
Artigo 2° O estatuto social da
associação e o respectivo CNPJ serão partes integrantes da presente lei, para
maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da associação
agraciada com a presente declaração de utilidade pública.
Artigo 3° Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° Revogam-se as
disposições ao contrário.
Guarapari – ES, 23
de Abril de 2007.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Autor do PL n° 037/2007 – Vereador Ricardo Rosetti Conde
Processo Administrativo n° 006797/2007
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.