LEI Nº 318 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1963

Art. 1º Fica revogada a lei nº 285/63 de 10 de Janeiro de 1963 que autorizou o Pode Executivo a celebrar o convênio com o departamento de água e esgoto (DAE).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o termo de acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal e o departamento de água e esgoto (DAE).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari, 28 de Novembro de 1963.

MAURICE SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

MARIANA ELIZA DE OLIVERIA

SECRETÁRIA DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.