A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM – Lei Orgânica do Município faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Anexo IV, Quadro VB-18, da Lei nº 4.685, de 4 de abril de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.822, de 17 de maio de 2023, a seguinte redação:
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VB 18 |
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CARGO |
VENCIMENTO |
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Estabilidade Financeira – Gerente |
2.500,00 |
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Estabilidade Financeira – Subgerente |
1.920,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de janeiro de 2025
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2026.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 230/2025
AUTOR: Prefeito Municipal
Processo Legislativo nº 4074/2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.