REVOGADO PELA LEI Nº 4.325/2019

LEI Nº 2.989, DE 06 DE JULHO DE 2009

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Guarapari, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo, objetivando a assegurar a eficiência da gestão administrativa, valorização e aperfeiçoamento do Servidor e a qualidade dos serviços públicos colocados à disposição dos Munícipes.

Parágrafo único – Os dispositivos deste Plano de Cargos e Vencimentos não se aplicam aos profissionais do Magistério por estarem submetidos à legislação específica, bem como aos servidores celetistas estabilizados constitucionalmente, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 2º O Plano de Cargos e Vencimentos será operacionalizado mediante a normatização dos seguintes conceitos fundamentais:

I – CARGO PÚBLICO: conjunto de funções, criadas por Lei, com denominação própria, em número certo e vencimento nominal para o provimento em caráter efetivo;

II – FUNÇÃO: conjunto de atividades e responsabilidades cometidas aos Servidores efetivos do Município;

III – SERVIDOR EFETIVO: pessoa legalmente investida no cargo público, através de concurso público de provas e de provas e títulos;

IV – ENQUADRAMENTO: ato que oficializa a mudança de cargo do Servidor, levando em consideração os mesmos parâmetros de atribuições;

V – NÍVEL: escalonamento do cargo para efeito da Promoção por Desempenho;

VI – VENCIMENTO BÁSICO: valor estabelecido na tabela onde consta o nível de vencimento, sobre o qual incide todas as vantagens atribuídas ao Servidor, independente de qualquer outro enquadramento ou denominação a que tenha sido submetido por Lei excepcional;

VII – PROGRESSÃO POR DESEMPENHO: passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo em que está enquadrado o Servidor, tomado em consideração o sistema de Avaliação de Desempenho estabelecido na legislação específica;

VIII – PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO: vantagem pecuniária criada para incentivar e valorizar o Servidor na busca de sua formação acadêmica e de conhecimentos adicionais.

Art. 3º O Plano de Cargos e Vencimentos determinará os cargos públicos e suas funções, bem como seus vencimentos, progressões e enquadramento dos cargos já existentes e os que forem legalmente criados.

Art. 4º Integram o Plano de Cargos e Vencimentos os seguintes anexos: (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

I - Relação dos Cargos e Funções criadas – Anexos I a XXVI; (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

II - Tabelas de Vencimentos Básicos e Níveis – Anexos VB-01 a VB 26; (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

III - Descrição de Atividades dos Cargos – Anexo XXII; (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

IV - Tabela de Pontuação da Progressão por Aperfeiçoamento – Anexo XXIII. (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

CAPÍTULO III

DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 5º Ficam criados os novos cargos públicos a serem providos por Servidores da Administração Direta do Município de Guarapari, recrutados mediante concurso público de provas e de provas e títulos, assim denominados: (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

(Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

Nº DE ORD.	NOME DO CARGO	REFERÊNCIA	CÓDIGO	ANEXO
01	Agente de Atendimento em Saúde - I	AAS-1	I	I
02	Agente de Atendimento em Saúde - II (Dispositivo incluído pela Lei nº 4039/2016)	AAS-2	II	II
03	Agente de Serviço Operacional - I	ASO-1	III	III
04	Agente de Serviço Operacional - II	ASO-2	IV	IV
05	Técnico Operacional em Saúde	TOS	VIII	VIII
06	Técnico Operacional	TO	IX	IX
07	Técnico Administrativo e Contábil	TAC	X	X
08	Agente Fiscalizador de Serviços	AFS	XI	XI
09	Profissional em Medicina	PeM	XII	XII
10	Profissional em Engenharia e Arquitetura	PEA	XIII	XIII
11	Profissional em Especialidades	PE	XIV	XIV
12	Profissional em Fiscalização	PF	XV	XV
13	Profissional Especialista em Saúde - I	PES-1	XVI	XVI
14	Profissional Especialista em Saúde - II	PES-2	XVII	XVII
15	Profissional na Área Jurídica	PAJ	XVIII	XVIII
16	Profissional em Odontologia	PO	XIX	XIX
17	Profissional em Veterinária	PeV	XX	XX
18	Profissional na Área Ambiental	PAA	XXI	XXI
19	Operador de Equipamento Especial	OEE	XXII	XXII
20	Operador de Equipamento Pesado	OEP	XXIII	XXIII
21	Operador de Equipamento Leve	OEL	XXIV	XXIV
22	Técnico Operante Especial	TOE	XXV	XXV
23	Agente de Atendimento em Saúde - III	AAS-3	XXVI	XXVI

Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput deste artigo possuem descrições e requisitos específicos que estão distribuídos em diversas funções relacionadas no Anexo XXII, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

Art. 6º Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei, serão escalonados em níveis representados por números romanos, identificados nas Tabelas de Vencimentos Básicos e Níveis constantes dos anexos VB-01 a VB-21.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

Art. 7º O provimento dos cargos públicos efetivos dar-se-á mediante a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei.

§ 1º A Administração Pública estabelecerá curso obrigatório de formação profissional para integrar o concurso público e será de caráter eliminatório e regulamentado no edital do concurso.

§ 2º Os Servidores aprovados em concurso público realizado depois desta Lei, obrigatoriamente, iniciarão no nível “I” da respectiva tabela do cargo a que for nomeado.

CAPÍTULO V

DAS PROGRESSÕES

Art. 8º As progressões por desempenho e por aperfeiçoamento, previstas nesta Lei objetivando atender os Servidores efetivos deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º As progressões tem por objetivo o aperfeiçoamento profissional do Servidor no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, possibilitando a consecução dos resultados esperados pela Administração Pública, para que seja buscada a qualidade, prontidão e otimização de recursos.

§ 2º Os primeiros procedimentos para concessão das progressões deverão ocorrer em 01 (um)m ano a partir da publicação desta Lei para os nomeados depois da publicação desta Lei.

Art. 9º O Servidor somente fará jus às progressões previstas nesta Lei se atender os seguintes quesitos, cumulativamente:

I – Ter cumprido integralmente o período de estágio probatório;

II – Estar em efetivo exercício do cargo na Administração Direta ou Indireta, inclusive nos casos de exercício de cargo provimento em comissão e afastamento para o exercício de mandato sindical;

III – Cumprir os critérios específicos determinados para a concessão das progressões.

Art. 10 Não serão considerados como efetivo exercício no cargo os afastamentos decorrentes de:

I – Falta injustificada;

II – Suspensão disciplinar;

III – Licença sem vencimento;

IV – Cessão a outros Órgãos.

SEÇÃO I

PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

Art. 11 A Progressão por Desempenho dar-se-á a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo e deverá ser apurada através de Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de critérios definidos em legislação específica.

Art. 12 O Servidor em efetivo exercício, considerado apto para concessão da Progressão por Desempenho avançará 01 (um) nível na tabela de vencimentos básicos correspondente ao seu cargo.

Art. 13 A Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Recursos Humanos promoverá os meios necessários para a realização do Sistema de Avaliação de Desempenho para os Servidores Municipais.

SEÇÃO II

PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO

Art. 14 A Progressão por Aperfeiçoamento dar-se-á, bienalmente, mediante a qualificação em nova certificação de escolaridade, graduação profissional e pelo esforço do Servidor em busca de conhecimentos para o melhor desempenho de suas atividades.

Art. 15 A concessão da Progressão por Aperfeiçoamento ocorrerá através da apresentação de documentos comprobatórios de cursos, certificados de aperfeiçoamento profissional e outros eventos que possam ser considerados treinamentos a serem pontuados conforme o Anexo XXIII.

§ 1º Os documentos apresentados terão pontuações diferenciadas com quantitativos máximos de apresentação definidos no Anexo XXIII.

§ 2º Os documentos apresentados e analisados não poderão ser reapresentados para concessão de nova progressão.

§ 3º Os documentos serão avaliados por Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º A Progressão por Aperfeiçoamento somente será considerada quando o Servidor totalizar, no mínimo, 20 (vinte) pontos.

Art. 16 O valor pecuniário definido para cada progressão por aperfeiçoamento será de 3% (três por cento) sobre o vencimento básico do Servidor.

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO

Art. 17 Vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao Servidor Público pelo efetivo exercício do cargo público, cujo valor é fixado nas Tabelas de Vencimentos Básicos e Níveis, constantes dos anexos VB-01 a VB-21 que fazem parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 18 Os Servidores Municipais integrantes do Quadro de Provimento Efetivo serão enquadrados em cargo correspondente às atribuições e responsabilidades daqueles que ocupavam ou que venham ocupar, atendidas as exigências de escolaridade previstas para o cargo.

§ 1º No caso do Servidor não atender as exigências de escolaridades previstas para o cargo, poderá ser nele enquadrado, desde que fique para ser completado o percentual de 2% (dois por cento) em seu vencimento básico até que apresente a comprovação de que complementou a exigência prevista para o cargo contida nesta Lei.

§ 2º Os Profissionais de Medicina que apresentarem Certificado de Especialização expedida por Instituição com reconhecimento do Ministério da Educação e devidamente registrado no Conselho Federal de Medicina – CFM, poderão ser enquadrados nas especialidades previstas na Relação de Cargos e Funções, anexo XXII, integrante desta Lei.

§ 3º O Chefe do Executivo Municipal designará Comissão de Enquadramento, constituída por 05 (cinco) Servidores Efetivos, que deverá elaborar a proposta de ato coletivo de enquadramento.

§ 4º A Comissão deverá apresentar, no prazo de 70 (setenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o ato coletivo de enquadramento para aprovação do Chefe do Poder Executivo e posterior publicação, mediante Decreto.

§ 5º O ato deverá ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei e constará a relação nominal dos Servidores e seus enquadramentos nos novos cargos.

Art. 19 Os Servidores enquadrados ocuparão dentro das Tabelas de Vencimentos Básicos e Níveis, constante dos anexos VB-01 a VB-21, nos novos cargos e nos níveis, cujos vencimentos sejam iguais ou imediatamente superiores dos cargos anteriores.

§ 1º Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, exceto no caso previsto no § 1º do Art. 18.

§ 2º O Servidor que não concordar com o seu enquadramento, poderá recorrer ao Prefeito, no prazo de 30 dias.

§ 3º O Chefe do Poder Executivo encaminhará à Comissão de Enquadramento o recurso para análise, revisão, se for o caso, decidindo sobre o enquadramento, sendo que, da decisão, será cientificado o Servidor no prazo de 15 dias.

§ 4º Os vencimentos dos Servidores Inativos e os estabilizados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT serão estabelecidos por Órgão competente.

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 20 Os Servidores Municipais serão submetidos às seguintes jornadas de trabalho: (Redação dada pela Lei nº 3007/2009)

I – De 20 horas semanais; (Redação dada pela Lei nº 3007/2009)

II – De 24 horas semanais; (Redação dada pela Lei nº 3007/2009)

III – De 30 horas semanais; (Redação dada pela Lei nº 3007/2009)

IV – De 40 horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 3007/2009)

Parágrafo único – A jornada de trabalho especificada no inciso II deste artigo destina-se excepcionalmente para o profissional em medicina, que atue em regime de escala ininterrupta de trabalho – 12 (doze) horas. (Redação dada pela Lei nº 3007/2009)

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 Os Servidores que se enquadrarem em efetivo exercício de seus cargos na data da publicação desta Lei, ficarão dispensados dos requisitos mínimos de escolaridade, em face da norma ditada pelo § 1º do art. 18.

Art. 22 Os Servidores agregados, ou com estabilidade financeira serão remunerados de acordo com as tabelas de vencimentos Básicos e Níveis correspondentes, obedecida a graduação mínima em que foram estabilizados.

Art. 23 A distribuição do quantitativo de vagas dos cargos em suas respectivas funções será estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo de acordo com a necessidade do Município.

Art. 24 Os casos omissos e as questões decorrentes da implantação desta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos.

Art. 25 Ficam revogadas todas e quaisquer disposições legais municipais, mesmo aquelas não expressadas nesta Lei, desde que conflitantes ou incompatíveis com os preceitos contidos neste Plano de Cargos e Vencimentos, em especial, a Lei 2.553/05 e suas alterações.

Art. 26 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2009.

Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 06 de julho de 2009.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

CARGO/FUNÇÃO/QUANTITATIVO
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Agente de atendimento em saúde I (AAS1) Código 1 (Redação dada pela Lei nº 4039/2016)	Atendimento de Consultório	200
	Auxiliar de enfermagem
	Auxiliar de laboratório
	Auxiliar de radiologia
	Auxiliar de Saúde Pública
	Auxiliar de Veterinária
Agente de atendimento em saúde básica (AASB) Código 1 (Dispositivo incluído pela Lei nº 4039/2016)	Agente comunitário de saúde	300
	Agente de combate à endemias
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Agente de Atendimento em Saúde II (AAS2) Código II (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)	Salva Vidas (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)	200 (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)
ANEXO III
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Agente de Serviço Operacional I (ASO1) Código III	Auxiliar de Serviço Escolar	400
	Auxiliar de Serviços Gerais
	Calceteiro
	Cantoneiro
	Coveiro
	Cozinheiro
	Jardineiro
	Telefonista
	Vigia
ANEXO IV
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Agente de Serviço Operacional II (ASO2) Código IV	Bombeiro	120
	Carpinteiro
	Eletricista
	Mecânico
	Pedreiro
	Pintor
ANEXO V
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Agente Operacional de Veículo Especial (AOVE) Código V		80
	Motorista de Veículo Especial
ANEXO VI
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Agente Operacional de Veículo Pesado (AOVP) Código VI	Operador de Máquina Pesada	60
ANEXO VII
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Agente Operacional De Veículo Leve (AOVL) Código VII	Motociclista	100
	Motorista
ANEXO VIII
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Técnico Operacional em Saúde (TOS) Código VIII	Técnico em Enfermagem	150/170/330 (Redação dada pela Lei nº 4213/2018) (Redação dada pela Lei nº 3184/2010)
	Técnico em Higiene Dental
	Técnico em Laboratório
	Técnico em Radiologia
	Técnico de Imobilização Ortopédica (Incluído pela Lei nº 3184/2010)
	Agente de Saúde Pública (Cargo incluído pela Lei nº 4213/2018)
ANEXO IX
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Técnico Operacional (TO) Código IX	Técnico Agrícola	150
	Técnico em Agrimensura
	Técnico em Edificações
	Técnico em Estradas
	Técnico em Mecânica
ANEXO X
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Técnico Administrativo e Contábil (TAC) Código X	Almoxarife	300
	Assistente Administrativo
	Técnico em Contabilidade
	Técnico em Informática
	Técnico em Segurança do Trabalho
	Técnico Programador
ANEXO XI
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Agente Fiscalizador de Serviço (AFS) Código XI	Fiscal do Meio Ambiente	300
	Fiscal de Defesa do Consumidor
	Fiscal Municipal de Trânsito
	Fiscal de Obras Privadas
	Fiscal de Postura e Serviços
	Fiscal de Transporte Urbano
	Fiscal de Vigilância Sanitária
ANEXO XII
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Profissional em Medicina (PeM) Código XII	Médico Clínico Geral	300/340 (Redação dada Lei nº 3184/2010)
	Médico Cardiologista
	Médico Endocrinologista
	Médico Ginecologista
	Médico Pediatra
	Médico Oncologista
	Médico Geriatra
	Médico Psiquiatra
	Médico Pneumologista
	Médico Oftalmologista
	Médico Urologista
	Médico Otorrinolaringologista
	Médico Dermatologista
	Médico Ortopedista
	Médico do Trabalho
	Médico Infectologista (Incluído pela Lei nº 3184/2010)
	Médico Radiologista (Incluído pela Lei nº 3184/2010)
ANEXO XIII
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Profissional em Engenharia e Arquitetura (PEA) Código XIII	Arquiteto	200
	Engenheiro Agrônomo
	Engenheiro Civil
	Engenheiro de Segurança do Trabalho
	Engenheiro de Tráfego
	Engenheiro Elétrico
	Engenheiro Florestal
	Engenheiro Mecânico
	Engenheiro Sanitarista
ANEXO XIV
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Profissional em Especialidades (PE) Código XIV	Administrador	200
	Analista de Sistema
	Arquivologista
	Auditor em Saúde
	Auditor
	Bibliotecário
	Contador
	Economista
	Estatístico
	Geógrafo
	Jornalista
	Sociólogo
	Turismólogo
ANEXO XV
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Profissional em Fiscalização (PF) Código XV		100
	Fiscal de Rendas
ANEXO XVI
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Profissional Especialista em Saúde I (PES1) Código XVI	Assistente Social	100
	Fisioterapeuta
	Fonoaudiólogo
	Nutricionista
	Psicólogo
	Terapeuta Ocupacional
ANEXO XVII
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Profissional Especialista em Saúde II (PES2) Código XVII	Enfermeiro do Trabalho	50
	Enfermeiro
	Farmacêutico
	Farmacêutico/Bioquímico
ANEXO XVIII
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Profissional Na Área Jurídica (PAJ) Código XVIII		50
	Procurador
ANEXO XIX
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Profissional Em Odontologia (PeO) Código XIX		50
	Odontólogo
ANEXO XX
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Profissional Em Veterinária (PeV) Código XVI		50
	Médico Veterinário
ANEXO XXI
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Profissional Na Área Ambiental (PAA) Código XXI	Biólogo	50
	Oceonógrafo

ANEXO VB-01 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE – I – (AAS1) – CÓDIGO I
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 534,75	R$ 550,79	R$ 567,32	R$ 584,34	R$ 601,86	R$ 619,92	R$ 638,52	R$ 657,67
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 677,40	R$ 697,73	R$ 718,66	R$ 740,22	R$ 762,42
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 583,32	R$ 600,82	R$ 618,85	R$ 637,41	R$ 656,53	R$ 676,23	R$ 696,52	R$ 717,41
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 738,93	R$ 761,10	R$ 783,93	R$ 807,45	R$ 831,67

ANEXO VB-02 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE – II – (AAS2) – CÓDIGO II
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 544,05	R$ 560,37	R$ 577,18	R$ 594,50	R$ 612,33	R$ 630,70	R$ 649,62	R$ 669,11
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 589,19	R$ 709,87	R$ 731,16	R$ 753,09	R$ 775,68
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 640,00	R$ 659,20	R$ 678,98	R$ 699,34	R$ 720,32	R$ 741,93	R$ 764,19	R$ 787,12
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 810,73	R$ 835,05	R$ 860,11	R$ 885,91	R$ 912,49

ANEXO VB-03 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL – I – (ASO1) – CÓDIGO III
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 544,05	R$ 560,37	R$ 577,18	R$ 594,50	R$ 612,33	R$ 630,70	R$ 649,62	R$ 669,11
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 589,19	R$ 709,87	R$ 731,16	R$ 753,09	R$ 775,68
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 569,32	R$ 586,40	R$ 604,00	R$ 622,12	R$ 640,78	R$ 660,00	R$ 679,80	R$ 700,20
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 721,20	R$ 742,84	R$ 765,12	R$ 788,08	R$ 811,72

ANEXO VB-04 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL – II – (ASO2) – CÓDIGO IV
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 558,00	R$ 574,74	R$ 591,98	R$ 609,74	R$ 628,03	R$ 646,87	R$ 666,28	R$ 686,27
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 706,86	R$ 728,06	R$ 749,90	R$ 772,40	R$ 795,57
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 643,99	R$ 663,31	R$ 683,21	R$ 703,70	R$ 724,82	R$ 746,56	R$ 768,96	R$ 792,03
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 815,79	R$ 840,26	R$ 865,47	R$ 891,43	R$ 918,17

ANEXO VB-05 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: AGENTE OPERACIONAL DE VEÍCULO ESPECIAL (AOVE) – CÓDIGO V
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 567,30	R$ 584,32	R$ 601,85	R$ 619,90	R$ 638,50	R$ 657,66	R$ 677,38	R$ 697,71
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 718,64	R$ 740,20	R$ 762,40	R$ 785,27	R$ 808,83
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 616,00	R$ 634,47	R$ 653,50	R$ 673,11	R$ 693,30	R$ 714,10	R$ 735,52	R$ 757,59
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 780,32	R$ 803,73	R$ 827,84	R$ 852,67	R$ 878,26

(Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

Anexo VB - 26 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro geral
Cargo: Agente de Atendimento em Saúde - III (AAS-3) - CÓDIGO XXVI 30 horas / semanais
NIVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. Básico	R$ 760,50	R$ 783,31	R$ 806,81	R$ 831,01	R$ 855,94	R$ 881,62	R$ 908,07	R$ 935,31
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. Básico	R$ 963,37	R$ 992,28	R$ 1.022,04	R$ 1.052,70	R$ 1.084,29
40 horas / semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. Básico	R$ 1.014,00	R$ 1.044,42	R$ 1.075,75	R$ 1.108,02	R$ 1.141,26	R$ 1.175,50	R$ 1.210,76	R$ 1.247,09
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. Básico	R$ 1.284,50	R$ 1.323,04	R$ 1.362,73	R$ 1.403,61	R$ 1.445,72

ANEXO VB-07 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: AGENTE OPERACIONAL DE VEÍCULO LEVE (AOVL) – CÓDIGO VII
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 567,30	R$ 584,32	R$ 601,85	R$ 619,90	R$ 638,50	R$ 657,66	R$ 677,38	R$ 697,71
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 718,64	R$ 740,20	R$ 762,40	R$ 785,27	R$ 808,83
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 616,00	R$ 634,47	R$ 653,50	R$ 673,11	R$ 693,30	R$ 714,10	R$ 735,52	R$ 757,59
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 780,32	R$ 803,73	R$ 827,84	R$ 852,67	R$ 878,26

ANEXO VB-08 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: TÉCNICO OPERACIONAL EM SAÚDE (TOS) – CÓDIGO VIII
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 562,65	R$ 579,53	R$ 596,91	R$ 614,82	R$ 633,27	R$ 652,26	R$ 671,83	R$ 691,99
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 712,75	R$ 734,13	R$ 756,15	R$ 778,84	R$ 802,20
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 688,00	R$ 708,64	R$ 729,90	R$ 751,80	R$ 774,35	R$ 797,58	R$ 821,51	R$ 846,15
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 871,54	R$ 897,68	R$ 924,61	R$ 952,35	R$ 980,92

ANEXO VB-09 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: TÉCNICO OPERACIONAL (TO) – CÓDIGO IX
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 604,50	R$ 622,63	R$ 641,31	R$ 660,55	R$ 680,37	R$ 700,78	R$ 721,80	R$ 743,46
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 765,76	R$ 788,73	R$ 812,40	R$ 836,77	R$ 861,87
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 773,33	R$ 796,53	R$ 820,42	R$ 845,04	R$ 870,39	R$ 896,50	R$ 923,40	R$ 951,10
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 979,63	R$ 1.009,02	R$ 1.039,29	R$ 1.070,47	R$ 1.102,58

ANEXO VB-10 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL (TAC) – CÓDIGO X
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 571,95	R$ 589,11	R$ 606,78	R$ 624,98	R$ 643,73	R$ 663,05	R$ 682,94	R$ 703,43
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII
VENC. BÁSICO	R$ 724,53	R$ 746,26	R$ 768,65	R$ 791,71	R$ 815,46
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VI

(Redação dada pela Lei nº 4213/2018)

ANEXO XXIII PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO Tabela de Pontuação
CARGOS: AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE I – (AAS-1); AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE II – (AAS-2); AGENTE DE ATENSIMENTO EM SAÚDE III – (AAS-3); AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL I - (ASO1); AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL II – (ASO2); OPERADOR DE EQUIPAMENTO ESPECIAL - (OEE); OPERADOR DE EQUIPAMENTO PESADO – (OEP); OPERADOR DE EQUIPAMENTO LEVE – (OEL).
DESCRIÇÃO	Pontuação	Quantidade máxima a ser apresentada
I – Conclusão do Curso Médio	15	01
II – Conclusão do Curso Superior	20	01
III – Aperfeiçoamento por meio de palestras, congressos e outros eventos relacionados às funções do Servidor.	03	05
IV – Aperfeiçoamento por meio de cursos com duração de 25 horas a 100 horas relacionados às funções do Servidor.	05	02
V – Aperfeiçoamento por meio de cursos com duração de 101 horas a 300 horas relacionados às funções do Servidor.	10	01
VI - Participar como instrutor em eventos promovidos pelo Município.	2,5	04
Pontuação mínima para concessão da Progressão	20
CARGOS: TÉCNICO OPERACIONAL EM SAÚDE – (TOS); TÉCNICO OPERACIONAL – (TO); TÉCNICO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL – (TAC); TÉCNICO OPERANTE ESPECIAL (TOE) AGENTE FISCALIZADO DE SERVIÇO – (AFS).
DESCRIÇÃO	Pontuação	Quantidade máxima a ser apresentada
I – Conclusão do Curso Superior	20	01
II – Conclusão de Cursos de Pós-Graduação e Doutorado relacionados às funções do Servidor.	10	01
III – Aperfeiçoamento por meio de palestras, congressos e outros eventos relacionados às funções do Servidor.	03	05
IV – Aperfeiçoamento por meio de cursos com duração de 25 horas a 100 horas relacionados às funções do Servidor.	05	02
V – Aperfeiçoamento por meio de cursos com duração de 101 horas a 300 horas relacionados às funções do Servidor.	10	01
VI - Participar como instrutor em eventos promovidos pelo Município.	2,5	04
Pontuação mínima para concessão da Progressão	20
ANEXO XXIII PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO Tabela de Pontuação
CARGOS: PROFISSIONAL EM MEDICINA – (PeM); PROFISSIONAL EM ENGENHARIA E AQUITETURA – (PEA); PROFISSIONAL EM ESPECIALIDADES – (PE); PROFISSIONAL EM FISCALIZAÇÃO – (FR); PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM SAÚDE I – (PES1); PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM SAÚDE II – (PES2); PROFISSIONAL NA ÁREA JURÍDICA – (PAJ); PROFISSIONAL EM ODONTOLOGIA – (PeO); PROFISSIONAL EM VETERINÁRIA – (PeV); PROFISSIONAL NA ÁREA AMBIENTAL – (PAA).
Descrição	Pontuação	Quantidade máxima a ser apresentada
I – Conclusão de Curso de Pós-Graduação relacionado às funções do Servidor.	15	01
II – Conclusão de Curso de Doutorado relacionado às funções do Servidor.	15	01
III – Aperfeiçoamento por meio de palestras, congressos e outros eventos relacionados às funções do Servidor.	03	05
IV – Aperfeiçoamento por meio de cursos com duração de 25 horas a 100 horas relacionados às funções do Servidor.	05	02
V – Aperfeiçoamento por meio de cursos com duração de 101 horas a 300 horas relacionados às funções do Servidor.	10	02
VI - Participar como instrutor em eventos promovidos pelo Município.	2,5	04
Pontuação mínima para concessão da Progressão	20

(Incluído pela Lei nº 4213/2018)

Anexo XXVI
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Cargo	Função	Quantitativo
Agente de Atendimento em Saúde - III	Agente de Comunitário de Saúde	350
(AAS-3) Código XXVI	Agente de Combate às Endemias