LEI Nº 4.875, DE 05 DE OUTUBRO 2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1° Fica denominado o
prédio público de uso especial como "MERCADO DO ARTESANATO MANOEL
FRANCISCO DIAS - MESTRE PIXILÔ", pertencente ao acervo patrimonial
Municipal, localizado na Avenida Paris, Nº. 680, Praia do Morro, neste
Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Guarapari - ES. 05 de outubro 2023
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL nº 152/2023: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº 26.950/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.