LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2008

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 88, Inciso IV da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os Arts. 2º, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 003/2006, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º O Gabinete do Prefeito tem como objetivo assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral e compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Prefeito Municipal;

II - Gabinete do Vice-Prefeito Municipal;

III - Secretário Chefe de Gabinete;

IV - Secretário Adjunto;

V - Chefe de Expediente;

VI - Consultoria Técnica;

VII - Gerência de Relações Distritais;

VIII - Gerência Administrativa;

IX - Sub-Gerência da Junta de Serviço Militar;

X - Sub-Gerência de Controle dos Atos Oficiais;

XI - Sub-Gerência Operacional;

Art. 11. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas tem como objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas à execução das obras de pavimentação e drenagem do Município, sua conservação e manutenção, a execução e manutenção de obras de construção civil e das edificações municipais, a elaboração de projetos de engenharia, arquitetura, urbanísticos e viários, e planejar e garantir a prestação dos serviços urbanos, no âmbito do Município, de modo a solucionar os problemas existentes e compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Secretário Municipal,

II - Secretário Adjunto;

III - Conselho Municipal Tarifário,

IV - Consultoria Técnica;

V - Chefe de Expediente;

VI - Gerência de Obras;

VII - Gerência de Serviços Públicos;

VIII - Gerência de Limpeza Pública;

IX - Sub-Gerência de Conservação e Manutenção do Patrimônio Público;

X - Sub-Gerência de Fiscalização de Obras Contratadas;

XI - Sub-Gerência de Conservação, Manutenção e Abastecimento de Veículos;

XII - Sub-Gerência de Administração de Praças, Áreas Públicas e Necrópoles; XIII- Sub-Gerência de Manutenção de Vias Públicas, Galerias e Iluminação Pública;

XIV - Sub-Gerência de Obras Urbanas e Rurais;

XV - Sub-Gerência de Coleta de Lixo;

XVI - Sub-Gerência de Varrição;

XVII -Sub-Gerência de Poda Vegetal;

Art. 12. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Rural e Urbano tem como objetivo coordenar, desenvolver, implantar e avaliar programas, ações, projetos e demais atividades intervenientes no planejamento e desenvolvimento rural e urbano e gestão do transporte e trânsito do Município e as atividades Aeroportuárias e de navegação aérea do Município e compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Secretário Municipal;

II - Secretário Adjunto;

III - Conselho do Plano Diretor Municipal;

IV - Consultoria Técnica;

V - Chefe de Expediente;

VI - Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Rural e Urbano;

VII - Gerência Técnica de Edificações;

VIII – Gerência de Desenvolvimento Logístico;

IX - Sub-Gerência de Projetos Urbanos e Rurais,

X - Sub-Gerência de Cadastro Técnico Urbano;

XI - Sub-Gerência de Normatização Rural e Urbano;

XII - Sub-Gerência de Topografia;

XIII - Sub-Gerência de Análise e Projetos Arquitetônicos e Hidro-Sanitários;

XIV - Sub-Gerência das Certidões, Licenciamento, Certificados e Vistorias Técnicas;

XV - Sub-Gerência de Transportes Rodoviários;

XVI - Sub-Gerência de Transportes Ferroviários;

XVII - Sub-Gerência de Transportes Aeroportuários;

XVIII - Apoio Administrativo.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Expansão Rural tem como objetivo viabilizar a execução das políticas da Administração Municipal na área de desenvolvimento e fomento nas áreas Agrícola e Pesqueira e compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Secretário Municipal;

II - Secretário Adjunto;

III - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - Chefe de Expediente;

V - Gerência Agropecuária, Pesqueira e Agrícola;

VI - Gerência de Fomento do Agro Negócio;

VII - Sub-Gerência de Pesca e Aquicultura;

VIII - Sub-Gerência de Assistência Técnica;

IX - Sub-Gerência de Inspeção de Vias Vicinais;

X - Sub-Gerência de Fomento;

XI - Sub-Gerência de Organização Cooperativista;

XII - Sub-Gerência de Inspeção de Feiras e Mercados;

XIII - Apoio Administrativo.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como objetivo formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, objetivando a proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do Município de Guarapari e compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Secretário Municipal;

II - Secretário Adjunto;

III - Conselho Municipal de Meio Ambiente;

IV - Consultoria Técnica;

V - Chefe de Expediente;

VI - Gerência de Educação Ambiental e Áreas Verdes;

VII - Gerência de Licenciamento Ambiental;

VIII - Sub-Gerência de Educação Ambiental;

IX - Sub-Gerência de Arborização, Paisagismo e Ecossistemas;

X - Sub-Gerência de Licenciamento Ambiental."

Art. 2º Ficam criadas as Secretarias Municipais de Fiscalização e de Comunicação Social, conforme anexos V e VI da presente Lei Complementar.

Art. 3º Ficam mantidos os artigos não modificados da Lei Complementar nº 003/2006.

"Art. 14-A. Fica criada Secretaria Municipal de Fiscalização - SEMFIS objetivando formular, aplicar e uniformizar a política municipal de fiscalização de obras públicas, transporte, meio ambiente e transporte coletivo e individual, visando a melhoria dos procedimentos de fiscalização, sendo composta dos órgãos constantes no Anexo V, parte integrantes desta Lei.

Art. 14-B. Fica criada Secretaria Municipal de Comunicação Social - SEMCO objetivando a formulação e organização da política de comunicação, visando dotar a administração Municipal de meios eficazes para a divulgação dos serviços públicos colocados a disposição da população, composta dos órgãos constantes no Anexo VI, parte integrantes desta Lei."

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento para o Município de Guarapari.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data.de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari-ES, 24 de janeiro de 2008.