§
2° - O cadastramento de condutores de que
tratam os parágrafos 1° e 3° deste artigo, será regulamentado pelo AUTORIZANTE e somente será efetivado
após o pagamento das taxas previstas no Código Tributário Municipal. (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
§
3° - Todos os condutores vinculados ao
Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Taxi) do Município de
Guarapari, deverão passar por cursos de aperfeiçoamento, mediante norma
regulamentar aditada pelo AUTORIZANTE.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
TÍTULO
V
DAS
TARIFAS
Art. 15. O Serviço de
Transporte Individual de Passageiros (TÁXI) é o serviço contratado entre o
usuário e o PERMISSIONÁRIO, sendo que a tarifa será objeto de Regulamentação
pelo PERMITENTE, ouvido o Conselho Municipal Tarifário, que fixará os valores
baseado no custo médio dos serviços.
Art.
15 —
O transporte de passageiros por táxi é o serviço contratado entre o usuário e o
AUTORIZATÁRIO, sendo que a tarifa
será objeto de regulamentação pelo AUTORIZANTE, ouvido o conselho Municipal
Tarifário, que fixará o valores baseado nos custos do
serviço. (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 16. Na
determinação da tarifa caberá ao PERMITENTE:
I - Definir a metodologia de cálculo;
II - Estabelecer o calendário para estudo da avaliação dos
custos dos
III - Compor planilha de custos para a atualização
tarifária;
IV - Fixar os critérios de cobrança dos valores relativos
às tarifas;
V - Elaborar as tabelas de tarifas;
VI - Desempenhar outras atribuições afins
Art. 16 — Na determinação da tarifa, caberá ao
AUTORIZANTE:
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
I-
Definir a metodologia de cálculo;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
II
— Estabelecer o calendário para estudo da avaliação dos custos dos serviços;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
III
— Compor planilha de custos para a atualização da tarifa;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
IV
— Fixar os critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
V
— Elaborar as tabelas de tarifas;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
VI
— desempenhar outras atribuições afins.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 17. Os veículos
vinculados ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TÁXI) serão
obrigatoriamente equipados com taxímetro, como meio de determinação do preço da
viagem realizada, segundo a tarifa estabelecida pelo PERMITENTE.
§ 1º Para
atendimentos em áreas especiais definidas pelo PERMITENTE, poderá ser
autorizado o uso de tabelas especiais de preços para o deslocamento a ser
realizado.
Art. 17 — Os veículos vinculados ao serviço de
táxi serão obrigatoriamente equipados com taxímetro, como meio de determinação
do preço da viagem realizada, segundo Tarifa estabelecida pelo AUTORIZANTE.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
§ 1° - Para atendimentos em áreas
especiais, definidas pelo Autorizante, poderá ser autorizado o uso de tabelas
especiais de preços para o deslocamento a ser realizado. § 2° - Não será
cobrada Tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção das Pessoas portadoras
de deficiência física e bagagem, até o volume do porta-malas.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
§ 2º Não será
cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos deficientes
físicos e bagagem até o volume do porta-malas.
§ 3º O condutor do
veículo somente poderá acionar o taxímetro após o embarque do passageiro.
§ 4º Será
estabelecida tarifa diferenciada para os serviços prestados entre 22:00 horas a
6:00 horas, nos domingos e feriados, denominada "bandeira 2".
TÍTULO
VI
DO
SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO
CAPÍTULO
I
DAS
CONDIÇÕES GERAIS
Art. 18. É facultado
aos PERMISSIONÁRIOS do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TÁXI)
dotarem os veículos com o sistema de radiocomunicação regularmente licenciados
pelo órgão competente.
Art. 18 — É facultado aos AUTORIZATÁRIOS do Serviço de Transporte Individual de Passageiros
de Veículo de Aluguel a taxímetro do Município de Guarapari, dotarem os seus
veículos com o sistema se radiocomunicação, cabendo ao AUTORIZANTE a fiscalização do serviço.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 19. O serviço de
radiocomunicação poderá ser explorado diretamente pelo PERMISSIONÁRIO,
organizados em empresa, cooperativa ou associação, criadas especialmente para
esta finalidade, sempre mediante prévia autorização do PERMITENTE, apresentando
os seguintes documentos e cumprindo as seguintes exigências:
Art. 19 — O serviço de radiocomunicação poderá
ser explorado diretamente pelos AUTORIZATÁRIOS,
organizados em empresa, cooperativa ou associação, criadas especialmente para
esta finalidade, sempre mediante prévia autorização do AUTORIZANTE, apresentando os seguintes documentos e cumprindo as
seguintes exigências: (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
I - Certificado de regularidade fiscal;
II - Certidão negativa de débito junto ao INSS;
III - PIS e CONFINS ou o SIMPLES se for o caso;
IV - Certidão conjunta negativa de débitos relativos a
tributos federais e à dívida ativa da União - Receita Federal;
V - Certidão conjunta negativa de débitos junto à Fazenda
Pública do Estado do Espírito Santo;
VI - Certidão negativa de débitos junto à Fazenda Pública
Municipal;
VII - Autorização do órgão competente do Ministério das Comunicações
e prova de propriedade do equipamento adequado;
VIII - Centralização do serviço em local apropriado, capaz
de oferecer todas as condições de segurança e de adequado funcionamento do
sistema;
IX - Alvará de localização e pagamento das obrigações
tributárias pertinentes;
X - Os veículos vinculados à prestadora do serviço deverão
ser apenas aqueles licenciados para prestar os Serviços de Transporte
Individual de Passageiros (TÁXI) com taxímetro;
XI - Para operação do serviço de rádio comunicação a
prestadora deverá estar em dia com suas obrigações fiscais.
Parágrafo
Único. A GETTRAN, poderá a qualquer tempo, solicitar a atualização
dos documentos elencados neste artigo.
Art. 20. A instalação
de equipamento de radiocomunicação somente será autorizada com a prova de que o
veículo encontra-se com o respectivo Termo de
Permissão em plena vigência, devendo ainda o interessado indicar a estação
central a que está vinculado, se próprio ou de terceiros, anexando, nesta
última hipótese, o instrumento contratual firmado, além das demais exigências.
Parágrafo
Único. Por ocasião das vistorias subsequentes, deverão,
igualmente, ser atendidas as exigências do "caput" deste artigo, como
também deverá o PERMISSIONÁRIO portar o radiocomunicador, informando a GETTRAN
sobre uma eventual mudança da estação central, com a remessa dos competentes
documentos comprobatórios.
Art. 20 — A instalação de equipamentos de
Radiocomunicação somente será autorizada com a prova de que o veículo encontra-se com o respectivo Termo de Autorização em plena
vigência, devendo ainda o interessado indicar a estação central a que está
vinculado, se próprio ou de terceiros, anexando nesta última hipótese, o
instrumento contratual firmado, além das demais exigências.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Parágrafo único — Por ocasião das vistorias
subsequentes, deverão igualmente, ser atendidas as exigências do caput deste
artigo, como também deverá o
AUTORIZATÁRIO portar o radiocomunicador, informando a GETTRAN sobre uma
eventual mudança da estação central, com a remessa dos componentes documentos
comprobatórios. (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 21. As operadoras
que exploram o serviço auxiliar de radiocomunicação deverão enviar
trimestralmente o número e as características dos veículos sob seu controle,
bem como as ocorrências relevantes ao funcionamento do serviço, ficando,
outrossim, obrigadas a prestar outras informações que lhes forem solicitadas.
Art. 22. As operadoras
que exploram o serviço auxiliar de radiocomunicação deverão manter controle
próprio das chamadas, de forma a identificar o dia, local, hora, nome e
telefone do requisitante e veículo que efetuou o atendimento, mantendo estes
dados em arquivo pelo período mínimo de 05 (cinco) anos à disposição da
GETTRAN.
Art. 23. O serviço de
radiocomunicação deverá ser desempenhado sempre no sentido do melhor
atendimento ao usuário, com pronta solução das reclamações ou deficiências
constatadas.
Art. 24. As chamadas
de radiocomunicação, cujo embarque ocorrer dentro do Município de Guarapari,
somente poderão ser executados por PERMISSIONÁRIOS do próprio Município.
Art. 24 — As chamadas cujo embarque ocorrer
dentro do Município de Guarapari, somente poderão ser executadas por AUTORIZATÁRIOS do próprio Município,
sendo expressamente vedada a hipótese de taxistas conduzindo veículos
cadastrados em outras praças atenderem chamadas dentro deste município.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 25. São
obrigações da Empresa de Radiocomunicação:
I - Cumprir decretos, portarias, editais, avisos,
determinações, notificações, comunicações, circulares, instruções ou ordens de
serviço baixadas pelo PERMITENTE;
I
— Cumprir decretos, portarias, editais, avisos,
determinações, notificações, comunicações, circulares, instruções ou ordens de
serviço baixados pelo AUTORIZANTE; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
II - Prestar serviço com a devida autorização;
III - Comparecer a GETTRAN, sempre que solicitado, para
apresentar certidão negativa de débito Municipal no período determinado;
IV - Enviar trimestralmente a GETTRAN o número da permissão
e as características dos veículos sob seu controle;
V - Permitir que fiscais da GETTRAN fiscalizem suas
instalações, a qualquer momento, sem prévia comunicação.
CAPÍTULO
II
DAS
PENALIDADES
Art. 26. Pela
inobservância dos preceitos contidos neste título, serão aplicadas aos
responsáveis pela operação dos serviços de radiocomunicação vinculados aos
Serviços de Transporte Individual de Passageiros (TÁXI) com taxímetro do
Município de Guarapari, as seguintes penalidades:
I - Advertência escrita;
II - Multa;
III - Suspensão temporária da autorização para prestação de
serviços auxiliares de radiocomunicação;
IV - Revogação de autorização para prestação de serviços
auxiliares de rádio comunicação.
Art. 27. As penalidades
de multa serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, fixados por
índice de Referência do Município de Guarapari - IRMG, classificados da
seguinte forma:
I - Tipo I: 80,00 IRMG;
II - Tipo II: 120,00 IRMG;
III - Tipo III: 200,00 IRMG.
Art. 28. Consideram-se
infrações as ocorrências abaixo relacionadas, estando as operadoras de rádio
comunicação sujeitas às penalidades conforme especificado no artigo 30 desta
Lei, além de outras punições previstas nas demais legislações aplicáveis ao
serviço de radiocomunicação:
I - São infrações do Grupo I:
a) não comparecer a GETTRAN quando solicitado para
apresentar documentos, conforme artigo 19 desta Lei.
b) deixar de enviar trimestralmente o número das permissões
e as características dos veículos sob seu controle.
II - São infrações do Grupo II:
a) descumprir decretos, portarias, editais, avisos,
determinações, notificações, comunicações, circulares, instruções ou ordens de
serviço baixadas pelo PERMITENTE.
b) prestar serviço sem a devida autorização do PERMITENTE.
a)
Descumprir decretos, portarias, editais, avisos, determinações, notificações,
comunicações, circulares, instruções ou ordens de serviço, baixados pelo AUTORIZANTE; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
b) Prestar serviço sem a devida
autorização do AUTORIZANTE; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
III - São infrações do Grupo III:
a) acionar Táxis de outros Municípios para embarque de
passageiros no Município de Guarapari.
b) não permitir que fiscais da GETTRAN fiscalizem suas
instalações.
Art. 29. A aplicação
das penalidades dar-se-á da seguinte forma:
I - Advertência escrita: será aplicada à operadora de
radiocomunicação na primeira vez que ocorrer uma das infrações do Grupo I;
II - Multa do Tipo I: será aplicada à operadora de
radiocomunicação na segunda incidência de qualquer infração do Grupo I, ou na
primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações do Grupo II;
III - Multa do Tipo II: será aplicada à operadora de
radiocomunicação na terceira incidência de infrações do Grupo I, na segunda
incidência de qualquer infração do Grupo II, ou na primeira vez em que ocorrer
qualquer uma das infrações do Grupo III;
IV - Suspensão temporária da autorização para prestação de
serviços auxiliares de radiocomunicação por 30 (trinta) dias e multa do Grupo
III na quarta incidência das infrações do Grupo I, na terceira incidência de
qualquer infração do Grupo II, ou na segunda incidência de qualquer infração do
Grupo III;
V - Revogação de autorização para prestação de serviços
auxiliares de rádio comunicação:
a) quando a empresa operar no período de suspensão de sua
autorização;
b) reiteradamente descumprir as determinações da GETTRAN,
as normas desta Lei, do Termo de Permissão e legislação complementar aplicável
ao serviço;
b) Reiteradamente descumprir as
determinações da GETTRAN, as normas desta Lei, do Termo de Autorização e
Legislação Complementar, aplicável ao serviço;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
c) na quinta incidência do Grupo I;
d) na quarta incidência do Grupo II;
e) na terceira incidência do Grupo II.
Art. 30. No caso de
revogação da autorização para prestação de serviços auxiliares de
radiocomunicação a empresa operadora terá o prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas para retirar os equipamentos existentes na Central e nos veículos
que atendem ao serviço, sem direito a indenização de qualquer natureza.
Art. 31. A revogação
da autorização para exploração do serviço auxiliar de radiocomunicação será
precedida de processo administrativo, assegurado à operadora o amplo direito de
defesa.
Art. 32. As atuais
empresas, cooperativas, ou associações que já exploram o serviço de
radiocomunicação terão o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei para se regularizar.
TÍTULO
VII
DOS
PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 33. A localização
e o número de vagas para cada ponto serão fixados pelo PERMITENTE, observando-se
o interesse público e a conveniência administrativa, podendo a qualquer tempo
serem realocados ou até cancelados.
Art. 33 — A localização e o número de vagas
para cada ponto, serão fixados pelo AUTORIZANTE,
observando-se o interesse público e a conveniência administrativa, podendo a
qualquer tempo, serem relocados ou até cancelados.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
§ 1º Os pontos
estarão divididos em três categorias:
I - Ponto fixo é o local previamente designado ao qual se
encontra vinculado o PERMISSIONÁRIO;
II - Pontos rotativos são os que podem ser usados por
qualquer veículo cadastrado na GETTRAN, conforme regulamentação do PERMITENTE;
III - Pontos provisórios são os criados para atender a
eventos especiais, a critério do PERMITENTE.
§ 2º Todo
PERMISSIONÁRIO estará vinculado obrigatoriamente a ponto fixo, prestando o
serviço nos locais determinados pelo PERMITENTE.
I — Ponto fixo é o local previamente
designado, ao qual se encontra vinculado o AUTORIZATÁRIO;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
II — Pontos rotativos são os que
podem ser usados por qualquer veículo cadastrado na GETTRAN, conforme
regulamentação do AUTORIZANTE; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
III— Pontos provisórios são os
criados para atender a eventos especiais, a critério do AUTORIZANTE; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
§
2° Todo AUTORIZATÁRIO
estará vinculado obrigatoriamente a um ponto fixo, prestando o serviço nbs locais determinados pelo AUTORIZANTE. (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
TÍTULO VIII
DOS DEVERES
Art. 34. São deveres
dos usuários dos Serviços de Táxi:
I - Pagar devidamente a tarifa;
II - Pagar o pedágio no sentido da viagem;
III - Portar-se de maneira adequada no interior do veículo
e utilizar o serviço dentro das normas fixadas, sob pena de não ser
transportado;
IV - Levar ao conhecimento da GETTRAN as irregularidades de
que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - Obter e utilizar o serviço, observadas as normas
estabelecidas pelo PERMITENTE;
VI - Comunicar ao PERMITENTE os atos ilícitos praticados
pelos Permissionários e Condutores, na prestação do serviço, por meio do
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
V
— Obter e utilizar o serviço, observadas as normas
estabelecidas pelo AUTORIZANTE; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
VI — Comunicar ao AUTORIZANTE os atos ilícitos praticados
pelos AUTORIZATÁRIOS e condutores,
na prestação do serviço de atendimento ao consumidor — SAC. (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
TÍTULO
IX
DAS
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35. Pela
inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos decretos regulamentares e
demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os PERMISSIONÁRIOS sujeitos às
seguintes penalidades;
Art. 35 — Pela inobservância dos preceitos
contidos nesta Lei, nos decretos regulamentares e demais normas aplicáveis ao
serviço, ficam os AUTORIZATÁRIOS
sujeitos as seguintes penalidades:
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
I - Advertência escrita;
II - Multa;
III - Suspensão temporária do exercício da atividade de
condutor de veículo/táxi;
IV - Impedimento temporário da circulação do veículo;
V - Cassação do registro do condutor pelo prazo de 03
(três) anos;
VI - Revogação da permissão.
VI
— revogação da Autorização.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 36. Cada Auto de
Infração aplicado corresponderá a um número de pontos que será apurado
individualmente e registrado no respectivo Cadastro do PERMISSIONÁRIO, do
condutor defensor e da empresa PERMISSIONÁRIA, conforme os seguintes critérios:
Art. 36 — Cada Auto de Infração aplicado
corresponderá a um número de pontos que será apurado individualmente e
registrado no respectivo cadastro do AUTORIZATÁRIO
e do condutor defensor, conforme os seguintes critérios:
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
a) Grupo I: 02 (dois) pontos;
b) Grupo II: 03 (três) pontos;
c) Grupo III: 05 (cinco) pontos;
d) Grupo IV: 10 (dez) pontos.
Art. 37. Consideram-se infrações as
ocorrências abaixo relacionadas, estando os infratores sujeitos às penalidades
conforme estabelecido no artigo 35 desta Lei, além de outras punições previstas
nas demais legislações aplicáveis ao serviço de táxi:
I - São infrações do Grupo I:
a) lavar o veículo em via pública;
b) realizar refeições no veículo;
c) fumar e permitir que o passageiro fume no interior do
veículo;
d) retirar a caixa luminosa (bigorrilho)
sobre o teto e/ou encobrir o taxímetro ou as faixas laterais do veículo quando
estiver em serviço;
e) trajar-se em desconformidade com a legislação vigente e
Regulamentação do PERMITENTE;
e)
Trajar-se em desconformidade com a legislação vigente e regulamentação do AUTORIZANTE e deixar de utilizar o
crachá de identificação do condutor; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
f) ausentar-se do veículo estacionado em qualquer ponto
destinado ao serviço de táxi;
g) deixar de utilizar a caixa luminosa (bigorrilho)
conforme estabelecido por esta Lei;
h) deixar de manter os pontos em perfeito estado de
conservação e limpeza;
i) não comunicar imediatamente ao serviço auxiliar de rádio
comunicação o impedimento ao atendimento da chamada.
II - São infrações do Grupo II:
a) não comunicar a GETTRAN qualquer alteração nos seus
dados cadastrais no prazo estabelecido;
b) parar o veículo para embarque e desembarque de
passageiros em local não permitido pela legislação;
c) não tratar com polidez e urbanidade os usuários;
d) não comunicar a GETTRAN, a saída de condutor/auxiliar e
condutor/empregado, deixando de devolver o cartão do condutor conforme
regulamentação do PERMITENTE;
d)
Não comunicar a GETTRAN, a saída de condutor/auxiliar, deixando de devolver o
cartão do condutor, conforme regulamentação do AUTORIZANTE; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
e) deixar de comunicar a GETTRAN, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo;
f) deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do
passageiro do porta malas do veículo, exceto em caso de risco para a segurança
da viagem.
III - São infrações do Grupo III:
a) desrespeitar a capacidade de lotação do veículo;
b) colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas nas
partes interna e externa do veículo sem autorização da GETTRAN;
c) prestar o serviço com o veículo não estando em perfeitas
condições de funcionamento, segurança, conforto e higiene;
d) dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de
passageiros ou de terceiros;
e) manter o veículo fora dos padrões especificados pelo
PERMITENTE;
e)
Manter o veículo fora dos padrões especificados pelo AUTORIZANTE; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
f) paralisar os serviços de Táxi sem justificativa;
g) operar com o selo de vistoria do taxímetro desatualizado
e/ou com rasuras;
h) prestar serviço com o taxímetro ou aparelho registrador
sem estar em perfeito estado de funcionamento;
i) angariar passageiros usando meios e artifícios de
concorrência desleal;
j) negar prestar o serviço ao usuário quando o veículo
estiver disponível;
k) dificultar a ação da fiscalização da GETTRAN;
l) descumprir os preceitos referentes ao serviço auxiliar
de rádio comunicação;
m) deixar de portar, em lugar visível no veículo, a licença
para trafegar e o cartão de condutor dentro do prazo de validade;
n) não renovar as licenças e certificados;
o) efetuar serviços de lotação, exceto se autorizado pela
GETTRAN;
p) abastecer ou dar manutenção ao veículo quando estiver
prestando serviço ao usuário;
q) não se manter com o decoro, agredindo verbalmente o
usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o
público em geral.
IV - São infrações do Grupo IV:
a) deixar de prestar informações operacionais quando
solicitadas pela GETTRAN;
b) não manter a tabela de tarifa aprovada e as vias de
comunicação do SAC afixada em local visível aos usuários no interior do
veículo;
c) deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do
serviço prestado sempre que solicitado pelo usuário;
d) deixar de apresentar o veículo para vistoria no prazo
estabelecido pela GETTRAN;
e) não se manter com o decoro agredindo fisicamente o
usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o
público em geral;
f) manter a inviolabilidade do taxímetro;
g) deixar de aferir o taxímetro no prazo estabelecido;
h) fazer ponto de táxi em local não definido pelo
PERMITENTE;
h)
Fazer ponto de táxi em local não definido pelo AUTORIZANTE; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
i) prestar serviço auxiliar de radiocomunicação sem
autorização da GETTRAN, durante suspensão temporária da sua operadora ou após
revogação de respectiva autorização;
j) cobrar o valor do serviço em desconformidade com o
estipulado no taxímetro ou, nos casos específicos, da tabela em vigor;
k) efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado
para esse fim;
l) realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem
autorização do passageiro;
m) dirigir o veículo em estado de embriaguez alcoólica, ou
sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou
na iminência de prestá-los;
n) transportar passageiros com o taxímetro desligado,
exceto quando for utilizada a tabela nos casos regulamentados pelo PERMITENTE;
n)
Transportar passageiros como o taxímetro desligado, exceto quando for utilizada
a tabela nos casos regulamentados pelo AUTORIZANTE;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
o) não comunicar acidente a GETTRAN, nem submeter o veículo
à nova vistoria;
p) não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao
Município de Guarapari, no que concerne ao Serviço de Transporte Individual de
Passageiros (TÁXI) com taxímetro;
q) permitir que o condutor com o cartão do condutor
suspenso ou cassado dirija o veículo;
r) interromper a viagem contra a vontade do passageiro e
exigir pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego ou mal
comportamento do usuário;
s) encobrir o taxímetro, quando em serviço, mesmo que
parcialmente;
t) descumprir as determinações do PERMITENTE, do
Regulamento, do Termo de Permissão e das demais normas aplicáveis ao serviço;
u) utilizar bandeira 02 em horários não estabelecidos ou
autorizados pelo PERMITENTE;
t)
Descumprir
as determinações do AUTORIZANTE, do
regulamento, do Termo de Autorização e das demais normas aplicáveis ao serviço;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
u)
Utilizar
bandeira 02 (dois) em horários não estabelecidos ou autorizados pelo AUTORIZANTE;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
v) deixar de portar todos os documentos, pessoais e do
veículo, necessários à execução do serviço;
w) confiar a direção do veículo a pessoas não autorizadas
pelo PERMITENTE.
w)
Confiar a direção do veículo a pessoas não autorizadas pelo AUTORIZANTE. (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 38. A aplicação
das penalidades dar-se-á da seguinte forma:
I - Advertência escrita: será aplicada ao PERMISSIONÁRIO,
empresa PERMISSIONÁRIA ou condutor, na primeira vez que ocorrer uma infração do
Grupo I;
II - Multa: será aplicada ao PERMISSIONÁRIO, empresa
PERMISSIONÁRIA ou condutor, a partir da primeira reincidência de qualquer
infração do Grupo I, ou a partir da primeira incidência de qualquer uma das
infrações dos Grupos II, III e IV;
I — Advertência escrita: será aplicada
ao AUTORIZATÁRIO, ou condutor, na
primeira vez que ocorrer uma infração ao Grupo I;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
II
— Multa: será aplicada ao AUTORIZATARIO
ou condutor, a partir da primeira reincidência de qualquer infração do Grupo I,
ou a partir da primeira incidência de qualquer das infrações dos Grupos II, III
e IV; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
III - Suspensão temporária do exercício da atividade de
condutor de veículo/táxi:
a) de 15 (quinze) dias, na reincidência do descumprimento
das alíneas "d”, "o” e "q” do inciso III e alínea "I"
do inciso IV do artigo 37 desta Lei;
b) de 30 (trinta) dias, na reincidência do descumprimento
das alíneas "j” e "t” do inciso IV do artigo 37 desta Lei;
c) de 30 (trinta) dias na primeira incidência do
descumprimento das alíneas "e”, "k” e "m” do inciso IV do artigo
37 desta Lei;
IV - Impedimento temporário da circulação de veículo no
serviço de táxi:
a) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar
antes do prazo se sanada a infração, mediante autorização expressa do
PERMITENTE, quando houver descumprimento das alíneas "c", "e”,
"h”, "m" e "n” do inciso III e alíneas "d”, "e”,
"g”, "i”, "o” e "v” do inciso IV do artigo 37 desta Lei;
a)
Pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retomar antes do prazo, se
sanada a infração, mediante autorização expressa do AUTORIZANTE, quando houver descumprimento das alíneas
"c", "e", "h", "m" e "n" do
inciso III e alíneas "d", "e", "g",
"i", "o" e "v" do inciso IV do artigo 37 desta
Lei; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
b) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando na
primeira incidência do descumprimento das alíneas "F, "q” e "w”
do inciso IV do artigo 37 desta Lei.
V - Cassação do registro de condutor ou empregado pelo
prazo de 03 (três) anos nas seguintes situações:
a) na reincidência do descumprimento das alíneas "e”,
"k” e "m” do inciso IV do artigo 37 desta Lei;
b) reiteradamente descumprir as determinações da GETTRAN;
c) seja condenado em sentença transitada em julgado pela
prática de crime ou contravenção penal;
d) for flagrado dirigindo táxi, dentro do período de
cumprimento da penalidade de suspensão temporária ou impedimento temporário da
circulação do veículo no exercício de sua atividade;
e) expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie,
quando em serviço;
f) quando o total de pontos acumulados em função das
infrações cometidas ultrapassar 60 (sessenta) pontos nos últimos 12 (doze)
meses;
g) ultrapassar a média de 50 (cinqüenta)
pontos nos últimos 03 (três) anos, independente do veículo a que se vincula.
VI - Revogação da permissão:
VI
— Revogação da Autorização: (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
a) quando o
PERMISSIONÁRIO perder os registros de idoneidade e capacidade financeira,
técnica ou administrativa, em se tratando de empresa;
a) Quando o AUTORIZATARIO
perder os registros de idoneidade e capacidade financeira ou técnica;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
b) tiver decretada a falência ou entrar em processo de
dissolução no caso de empresas;
c) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, salvo em casos autorizados pelo PERMITENTE;
c)
Paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em
casos autorizados pelo AUTORIZANTE;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
d) for condenado em sentença transitada em julgado, pela
prática de crime ou contravenção penal;
e) sublocar a exploração dos serviços;
f) quando o veículo, com impedimento temporário ou
condutor/PERMISSIONÁRIO com suspensão temporária, for flagrado exercendo
serviço de táxi;
f)
Quando
o veículo, com impedimento temporário, ou condutor AUTORIZATÁRIO, com suspensão temporária, for flagrado, exercendo
serviço de táxi; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
g) quando o PERMISSIONÁRIO deixar de sanar, no prazo
estabelecido, as irregularidades que cominaram na imposição da penalidade de
"impedimento temporário”, conforme descrito na alínea "a” do inciso
IV deste artigo;
g) Quando o AUTORIZATÁRIO deixar de sanar, no prazo estabelecido, as
irregularidades que cominaram na imposição da penalidade de "impedimento
temporário", conforme descrito na alínea "a" do inciso IV deste
artigo; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
h) quando o PERMISSIONÁRIO condutor for reincidente no
descumprimento das alíneas "e”, "f, "k”, "m”,
"q", e "w” do inciso IV do artigo 37 desta Lei;
h) Quando o AUTORIZATÁRIO condutor, for reincidente no descumprimento; das
alíneas "e", "f, "k", "m", "q" e
"w", do inciso IV do artigo 37 desta Lei;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
i) reiteradamente descumprir as determinações da GETTRAN;
j) quando o PERMISSIONÁRIO condutor portar indevidamente
arma de qualquer espécie, quando em serviço;
j)
Quando
o AUTORIZATÁRIO condutor portar
indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço:
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
k)
quando o PERMISSIONÁRIO condutor ultrapassar a
pontuação de 80 (oitenta) pontos em um ano;
K) Quando o AUTORIZATARIO condutor ultrapassar .a pontuação de (80) oitenta
pontos em 1 (um) ano; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
l)
quando o PERMISSIONÁRIO condutor ultrapassar a
média de 50 (cinqüenta) pontos nos últimos 03 (três)
anos;
l) Quando o AUTORIZATÁRIO condutor ultrapassar a média de 50 (cinquenta) pontos
nos últimos 3 (três) anos; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
m) quando o PERMISSIONÁRIO pessoa jurídica ultrapassar a
pontuação de 80 (oitenta) pontos, referentes à Permissão e seus condutores, em
um ano; (Revogado
pela Lei Complementar nº 56/2014)
n) quando o PERMISSIONÁRIO pessoa jurídica ultrapassar a média
de 70 (setenta) pontos, referentes à Permissão e seus condutores, nos últimos
03 (três) anos; (Revogado
pela Lei Complementar nº 56/2014)
o) término do prazo da Permissão; (Revogado
pela Lei Complementar nº 56/2014)
p) rescisão do Termo de Permissão; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
q) falecimento ou incapacidade
permanente do PERMISSIONÁRIO pessoa física. (Revogado
pela Lei Complementar nº 55/2014)
Art. 39. As infrações
poderão ser constatadas pela GETTRAN in loco ou administrativamente, de acordo
com sua natureza ou tipicidade.
Art. 40. A pontuação
deverá estar vinculada ao condutor identificado como infrator, não sendo
possível a identificação, os pontos estarão vinculados à Permissão.
Art. 40 — A pontuação deverá estar vinculada
ao condutor identificado como infrator, não sendo possível a identificação, os
pontos estarão vinculados à Autorização. (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 41. O
PERMISSIONÁRIO é responsável pelo pagamento de todas as multas relacionadas à Permissão,
devendo estas, para efeito de renovação, estarem devidamente quitadas.
Art. 41 — O AUTORIZATÁRIO é responsável pelo pagamento de todas as multas
relacionadas à Autorização, devendo estas, para efeito de renovação, estarem
devidamente quitadas. (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 42. As
penalidades citadas serão aplicadas cumulativamente e de forma gradativa.
Art. 43. Cometidas
simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, serão aplicadas penas
correspondentes a cada uma delas.
Art. 44. A aplicação das
penalidades previstas nesta Lei não se confunde com as prescritas em outras
legislações, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza
civil ou criminal perante terceiros.
Art. 45. Para efeito
de apuração da reincidência da infração, será considerado o período de 12
(doze) meses contados da última infração.
Art. 46. As
penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, que
serão fixados nos seguintes valores:
I - Grupo I - 20,00 (vinte) IRMG.
II - Grupo II - 40,00 (quarenta) IRMG.
III - Grupo III - 60,00 (Sessenta) IRMG.
IV - Grupo IV - 120,00 (Cento e vinte) IRMG.
TÍTULO
X
DOS
AUTOS DE NOTIFICAÇÃO E INFRAÇÃO
Art. 47. O agente
fiscal poderá, no exercício regular do poder de polícia, por meio do auto de
notificação, solicitar ao PERMISSIONÁRIO que preste informações, apresente
documentos, bem com impor obrigações de fazer ou deixar de fazer, observadas as
disposições desta Lei e das demais normas inerentes as Permissão.
Art.47— O agente fiscal poderá, no exercício
regular do poder de polícia, por meio de auto de notificação, solicitar ao AUTORIZATÁRIO que preste informações,
apresente documentos; bem como impor obrigações de fazer ou deixar de fazer,
observadas s disposições desta Lei e das demais normas inerentes a Autorização.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 48. Expedida
simples notificação, caberá ao notificado atende-la, não cabendo recurso,
podendo este tão somente, solicitar prorrogação do prazo para o cumprimento,
mediante justificativa devidamente motivada e comprovada, que será concedida ou
não pelo Gerente de Fiscalização de Trânsito e Transporte Coletivo e
Individual, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.
Parágrafo
Único. Independente da graduação da infração, os Fiscais da
GETTRAN deverão, sob pena de crime de prevaricação, lavrar imediatamente auto
de infração.
Art. 49. As infrações
previstas nesta Lei e seus regulamentos serão apuradas por meio de autos de
infração com imposição de multa pecuniária e/ou penalidade administrativa.
§ 1º O Auto de
Infração conterá:
I - Identificação do autuado;
II - Identificação funcional do Agente Autuador, com o
número da matrícula;
III - Discriminação clara e precisa do fato;
IV - Indicação dos dispositivos legais infringidos;
V - Local, dia e hora da lavratura;
VI - Número do Termo de Permissão e/ou identificação do veículc
VI — Número do Termo de Autorização
e/ou identificação.do veículo.
§ 2º Ao autuado
dar-se-á cópia do Auto de Infração.
§ 3º A assinatura
do Autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração,
não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Art. 50. Da lavratura
do Auto de Infração o Infrator será intimado:
I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de
cópia do Auto de Infração;
II - Por seu Representante Legal, ou
Condutor, no local em que exerce a atividade sob qualquer forma;
III - Por carta registrada, acompanhada de cópia do Auto de
Infração, com aviso de recebimento (AR), encaminhado ao endereço constante no
cadastro do PERMISSIONÁRIO;
III — Por carta registrada, acompanhada
de cópia do Auto de Infração, com aviso de recebimento (AR), encaminhado ao
endereço constante no cadastro do AUTORIZATÁRIO;
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
IV - Por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, se
desconhecido o domicílio fiscal do infrator.
§ 1º Nas hipóteses
dos incisos I e II deste artigo, o infrator deverá declarar estar ciente em
todas as vias do auto de infração.
§ 2º Havendo
recusa do infrator, proceder-se-á a lavratura do auto de infração na presença
de duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, CPF e endereço), devendo o
auto, ser enviado via carta registrada acompanhada por Aviso de Recebimento -
AR.
§ 3º Não havendo
testemunhas no momento da lavratura do auto, a intimação dar-se-á na forma do
inciso III e/ou do inciso IV.
Art. 51. A intimação
presumir-se-á feita quando:
I - Pessoal e por carta registrada, com Aviso de
Recebimento - AR, na data do recebimento;
II - Por edital, após transcorrido o prazo de 20 (vinte)
dias da data de sua publicação.
TÍTULO
XI
DOS
RECURSOS
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Dos autos de
infração caberá recurso administrativo e contraditório:
I - Em primeira instância, ao Secretário Municipal de
Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de lavratura do
auto;
II - Em segunda Instância ao COMUTRAN, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 53. O recurso
será formulado por requerimento à autoridade competente e deverá indicar a
qualificação do autuado, do representante, se for o caso, endereço completo e
os motivos de fato e de direito.
§ 1º No recurso o
autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá às
provas que pretende produzir.
§ 2º A prova
documental deverá ser apresentada juntamente com o recurso, precluindo o
direito do autuado de fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
I - Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior;
II - Se refira a fato ou a direito superveniente;
III - Se destine a contrapor fatos ou razões,
posteriormente trazidos aos autos.
§ 3º A juntada de
documentos após a formalização do recurso deverá ser requerida à autoridade
competente, conforme a instância, mediante requerimento em que se demonstre,
fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas no §2º, deste
artigo.
§ 4º Caso já tenha
sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso em 2a instância, serem
apreciados pela autoridade competente.
§ 5º
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo autuado.
Art. 54. Os recursos
deverão ser protocolizados junto ao Protocolo Geral do Município.
Parágrafo
Único. Verificada a intempestividade do recurso, o mesmo será
indeferido sumariamente pela autoridade competente.
Art. 55. Poderá a
autoridade competente solicitar informações acerca da matéria impugnada ao
agente fiscal que tenha lavrado o auto de infração, tendo este o prazo de 05
(cinco) dias para prestá-las.
Art. 56. A autoridade
competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir a decisão, contados
da interposição do recurso.
Parágrafo
Único. O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser
prorrogado por igual período, em decorrência da complexidade da matéria sob
análise, mediante parecer fundamentado da autoridade competente.
CAPÍTULO
II
DO
RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 57. Proferida a
decisão de primeira instância, o recorrente será intimado:
I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de
cópia da decisão;
II - Pelo condutor do veículo sob permissão, representante
legal, ou preposto;
II — Pelo condutor do veículo sob
Autorização; (Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
III - Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso
de recebimento - AR;
IV - Por edital, se não se esgotado os meios previstos nos
incisos deste artigo.
Parágrafo
Único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o recorrente
deverá declarar estar ciente da decisão na fotocópia original, havendo recusa,
proceder-se-á a intimação na forma do inciso III ou IV.
Art. 58. A intimação
presumir-se-á feita quando:
I - Pessoal e por carta, na data do recebimento;
II - Por edital, na data de sua publicação.
CAPÍTULO
III
DO
RECURSO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 59. Da decisão de
primeira instância, caberá recurso voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da ciência da respectiva decisão.
§ 1º Caberá ao
Secretário Municipal de Fiscalização a verificação dos pressupostos de admissibilidade
do recurso de segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da data de
interposição do recurso, para posteriormente, encaminhá-lo ao pleno do
COMUTRAN.
§ 2º Não admitida
a interposição do recurso voluntário de segunda instância, caberá recurso ao
Procurador Geral do Município, versando apenas sobre a matéria que motivou a
inadmissibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência da
respectiva decisão.
Art. 60. O COMUTRAN
julgará o mérito do recurso e proferirá decisão no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar do recebimento dos autos, após o juízo de admissibilidade.
§ 1º O prazo
previsto no caput deste artigo, poderá ser prorrogado quando o processo
depender de diligências, mediante decisão fundamentada do COMUTRAN.
§ 2º O COMUTRAN,
quando julgar necessário, consultará a Procuradoria Geral do Município antes de
proferir a decisão.
§ 3º O recorrente
será intimado da decisão de segunda instância, conforme o procedimento
estabelecido no artigo 57 desta Lei.
TÍTULO
XII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. O número de
veículos de aluguel equipados com taxímetro licenciados no Município de
Guarapari, não poderá exceder o previsto no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo
Único. Caberá ao PERMITENTE, baseado em estudos técnicos de
demanda, acrescer ou diminuir o número de veículos sob permissão no Município,
conforme procedimento estabelecido pelo artigo 3º.
Parágrafo
Único — Caberá ao AUTORIZANTE, baseado em estudos técnicos de demanda, acrescer ou
diminuir o número de veículos sob Autorização no Município de Guarapari,
conforme procedimento estabelecido pelo artigo 3° desta Lei.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 62. Os veículos
de aluguel equipados com taxímetro poderão circular com anúncios publicitários,
regulamentação especifica do PERMITENTE, mediante pagamento de taxa prevista
pelo Código Tributário Municipal.
Art. 62 — Os veículos de aluguel, equipados
com taxímetro, poderão circular com anúncios publicitários, regulamentação específica do AUTORIZANTE, mediante pagamento de taxa
prevista pelo Código Tributário Municipal.
(Redação
dada pela Lei complementar nº 56/2014)
Art. 63. O Poder
Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
regulamentar a presente Lei e adequar as demais normas disciplinares vigentes.
Art. 64. Fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de licitação, na modalidade
de concorrência pública, para a PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COM VISTAS À
EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
(TÁXI) e deverão ser prestados nos termos desta Lei, atendendo as normas
estabelecidas pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (Revogado
pela Lei Complementar nº 56/2014)
Art. 65. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 66. Ficam
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 1.418/93 e 1.988/2000.
Guarapari-ES, 02 de julho de 2012.
EDSON
FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
ANEXO
I
