A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o processo TC- 1247/2006, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e assim, conseqüentemente, considerado aprovado pela Câmara Municipal, a APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo do Município de Guarapari - ES, referente ao exercício de 2005 de responsabilidade do Prefeito Antonico Gottardo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2011.
JOSÉ RAIMUNDO DANTAS
PRESIDENTE DA CMG
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.